Sabia que existe uma lei para regulamentar o uso de valets?

A lei que define regras de funcionamento de valets, aprovada em 2004 na Câmara Municipal de São Paulo (e atualmente vigente apenas no município), foi regulamentada recentemente. De acordo com a lei, empresas do ramo precisam obter uma permissão de uso do local, registrada na prefeitura, além de autorização de embarque e desembarque expedida pela CET. Caso as normas não sejam cumpridas, a multa a ser paga é de R$5.000.

E o que precisa ser feito?

É obrigatório que tais empresas também tenham, disposto em local visível, um quadro com informações acerca dos valores cobrados, endereço de estacionamento dos veículos com trajeto de ida e volta, valor dos seguros e número total de vagas que o estacionamento comporta. Os motoristas, por sua vez, precisam trabalhar uniformizados e usando crachá com identificação pessoal.

De acordo com números da prefeitura, obtidos pela Folha de São Paulo, o movimento dos valets legais caiu na cidade – além da crise econômica vigente e da ascensão de aplicativos de transporte, as empresas legalizadas sofrem com os valets irregulares que continuam atuando na área. Apesar de atualmente só abranger a cidade de São Paulo, a medida pode se expandir para outras regiões do país, caso seja positiva à longo prazo.

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